Os mais recentes esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de Divergência Cosit nº 15/2017: nos casos em que aplicáveis, as regras especiais de apuração de créditos das contribuição do PIS-Pasep e da Cofins pelas concessionárias de serviço público estabelecidas no § 21 do […]