Por que, no Brasil, é tão difícil restituir os tributos pagos a mais?
O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988 O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de [...]
O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de 1988 O preceito da legalidade fiscal está previsto na Constituição Federal de [...]
Reduções de tributos, subsídios, reserva de mercado. Medidas para tentar pôr fim à greve dos transportadores podem agravar o rombo nas contas públicas e [...]
Os estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a informar o valor dos tributos que incidem na compra de produtos e serviços. Todo ano as alíquotas precisam ser [...]
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, no Diário Oficial da União, em 4/12/2017 , que modifica a Instrução Normativa nº [...]
Após a publicação da Lei nº 13.496, que estabelece o novo Refis, escritórios de advocacia passaram a ser procurados por empresas interessadas em incluir [...]
Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares Os Tribunais Regionais [...]
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2.538/2017 A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2.538/2017 – DOU 1 de 10.08.2017, altera a Portaria Conjunta 1.037 PGFN-RFB/2015, que dispõe sobre [...]
Contribuintes podem entrar com Mandado de Segurança. Muitos já estão obtendo liminar para não recolher tributos sobre a folha até dezembro A Medida [...]
Neste ano de 2017 o brasileiro trabalhou 153 dias para pagar tributos – ou cinco meses e dois dias. E, para agravar ainda mais a situação, a corrupção [...]
Após longa espera, em sessão realizada no dia 15 de março de 2017 o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 574.706, pela sistemática de repercussão geral – que servirá de orientação para as [...]