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Legislação altera os direitos e deveres de construtoras na rescisão do contrato. Multa pode chegar até 50% do valor pago pelo consumidor Quem pretende desistir da [...]

A vigência de lei poderá sempre cessar por duas formas, uma é a revogação e outra seria a derrogação. A vigência de lei poderá sempre [...]

O home office e o trabalho intermitente, que não estão previstos na legislação atual, passariam a compor os contratos firmados entre patrões e empregados O [...]