Atualização de Créditos Tributários
Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP. Os valores pagos indevidamente ou a maior de tributos e [...]
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A compensação tributária unificada será aplicável somente às pessoas jurídicas que utilizarem o eSocial para a apuração das [...]
A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip) passa a ser substituída pela [...]
A cobrança dos créditos tributários previsto no artigo 142 do CTN poderá ser limitada ao Fisco em razão de algumas situações previstas no próprio código. Essas situações podem ocorrer nos casos [...]
1ª DICA: Compensação ou restituição de créditos decorrentes de recolhimento indevido ou a maior Caso a pessoa jurídica recolha algum tributo [...]