Sobre a inconstitucionalidade da PEC 96/2015

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Sobre a inconstitucionalidade da PEC 96/2015

PEC 96/2015O imposto sobre heranças e doações, por anos esquecido em razão de se tratar de uma fonte de receitas de diminuta importância, voltou a ser uma possível realidade com a PEC 96/2015. Com a recente recessão econômica, a busca por outras fontes de receitas mostrou-se necessária. Nesse contexto, o imposto sobre a herança passou […]

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