Contribuição Sindical Patronal

Lei n° 13.467/2017

A contribuição sindical patronal, passou a ser opcional, com o advento da Reforma Trabalhista trazida pela Lei n° 13.467/2017 que alterou o artigo 587 da CLT independentemente do seu regime tributário e de possuir ou não empregados.

Fonte: Tributanet

Link: https://www.tributanet.com.br/contribuicao-sindical-patronal

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